domingo, 19 de fevereiro de 2012

CALOR E FUTEBOL

É o que mais se fala no RS. "Nunca antes nesse estado"o verão foi tão quente. Impressionante. Não se vive mais sem ar condicionado e Porto Alegre, definitivamente, aderiu ao apelido de Forno Alegre.
E no futebol... como de praxe, o Inter dá show. Quarta de cinzas com GRENAL, pra enterrar o Grêmio.
Bom, começando o ano depois do carnaval. No Brasil da sociedade anestesiada....

sexta-feira, 22 de julho de 2011

BRANCO, HETERO, HONESTO, CONTRIBUINTE, ELEITOR... PRA QUÊ?

Hoje, tenho eu a impressão de que o "cidadão comum e branco" é agressivamente discriminado pelas autoridades e pela legislação infraconstitucional, a favor de outros cidadãos, desde que sejam índios, afrodescendentes, homossexuais ou se autodeclarem pertencentes a minorias submetidas a possíveis preconceitos.Assim é que, se um branco, um índio e um afrodescendente tiverem a mesma nota em um vestibular, pouco acima da linha de corte para ingresso nas Universidades e as vagas forem limitadas, o branco será excluído, de imediato, a favor de um deles! Em igualdade de condições, o branco é um cidadão inferior e deve ser discriminado, apesar da Lei Maior.

Os índios, que, pela Constituição (art. 231), só deveriam ter direito às terras que ocupassem em 5 de outubro de 1988, por lei infraconstitucional passaram a ter direito a terras que ocuparam no passado. Menos de meio milhão de índios brasileiros - não contando os argentinos, bolivianos, paraguaios, uruguaios que pretendem ser beneficiados também - passaram a ser donos de 15% do território nacional, enquanto os outros 185 milhões de habitantes dispõem apenas de 85% dele..

Nessa exegese equivocada da Lei Suprema, todos os brasileiros não-índios foram discriminados.

Aos 'quilombolas', que deveriam ser apenas os descendentes dos participantes de quilombos, e não os afrodescendentes, em geral, que vivem em torno daquelas antigas comunidades, tem sido destinada, também, parcela de território consideravelmente maior do que a Constituição permite (art. 68 ADCT), em clara discriminação ao cidadão que não se enquadra nesse conceito.

Os homossexuais obtiveram do Presidente Lula e da Ministra Dilma Roussef o direito de ter um congresso financiado por dinheiro público, para realçar as suas tendências -algo que um cidadão comum jamais conseguiria!Os invasores de terras, que violentam, diariamente, a Constituição, vão passar a ter aposentadoria, num reconhecimento explícito de que o governo considera, mais que legítima, meritória a conduta consistente em agredir o direito.

Trata-se de clara discriminação em relação ao cidadão comum, desempregado, que não tem esse 'privilégio', porque cumpre a lei.Desertores, assaltantes de bancos e assassinos, que, no passado, participaram da guerrilha, garantem a seus descendentes polpudas indenizações, pagas pelos contribuintes brasileiros. Está, hoje, em torno de 4 bilhões de reais o que é retirado dos pagadores de tributos para 'ressarcir' aqueles que resolveram pegar em armas contra o governo militar ou se disseram perseguidos.

E são tantas as discriminações, que é de perguntar: de que vale o inciso IV do art. 3º da Lei Suprema?Como modesto advogado, cidadão comum e branco, sinto-me discriminado e cada vez com menos espaço, nesta terra de castas e privilégios.


( *Ives Gandra da Silva Martins é renomado professor emérito das universidades Mackenzie e UNIFMU e presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo ).


INCISO IV DO Art. 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A QUE SE REFERE O DR. IVES GRANDA, NA ÍNTEGRA: "promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."


Autor: Ives Gandra da Silva Martins

quinta-feira, 7 de abril de 2011

CEL ALTAIR GANHA AÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA JORNALISTA

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PROGRAMA DE RÁDIO. MANIFESTAÇÃO DE CRÍTICA QUE EXCEDEU OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

O demandando excedeu-se no exercício de seu direito à informação e manifestação da crítica, deturpando as palavras do autor entrevistado e, a partir de equivocada premissa, fez afirmações ofensivas e de cunho pessoal contra a pessoa do entrevistado, violando sua honra subjetiva. Presentes os pressupostos do dever de indenizar os danos morais reclamados. APELO PROVIDO. UNÂNIME. Apelação Cível Nona Câmara Cível Nº 70040986879 Comarca de Porto Alegre ALTAIR DE FREITAS CUNHA APELANTE XXXXXXXXXXXXXX ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Desa. Marilene Bonzanini e Des. Leonel Pires Ohlweiler. Porto Alegre, 30 de março de 2011. DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (RELATORA) Trata-se de apelação interposta por ALTAIR DE FREITAS CUNHA contra a sentença que, nos autos de ação condenatória ajuizada em face de RÁDIO GUAÍBA S/A e de XXXXXXXXXXXXXX, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em suas razões recursais (fls. 301/307) sustentou fazer jus à indenização por danos morais reclamada, alegando que após a entrevista que concedeu, na qualidade de Presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar em programa da Rádio Guaíba comandado pelo demandado XXXXXXXXXXXXXX, esse passou a tecer graves comentários ofensivos à sua honra. Referiu que a mais grave imputação foi a de que o autor estaria usando a tropa como “massa de manobra” com o intuito de obter a satisfação unicamente de seus interesses particulares. Aduziu ter também o apelado tecido considerações ofensivas à classe dos Oficiais da Brigada Militar, inclusive a pessoa do autor, ao referir que o Oficialato manifestaria maior preocupação em cuidar da “fardinha” e de ficar “pra lá e pra cá no ar-condicionado”. Disse não ter sido oportunizado o direito de resposta à parte autora, pois a entrevista já havia se encerrado. Pugnou pelo reexame da matéria fática, para o fim de aferir se os comentários proferidos pelo demandado Joabel extrapolaram o exercício regular de sua profissão e ofenderam a honra da parte autora. Asseverou que o depoimento pessoal e as provas testemunhais comprovam os danos sofridos em razão dos comentários do demandado. Postulou, caso mantida a sentença de improcedência, a minoração dos honorários advocatícios. Requereu, ao final, o provimento do apelo. Apresentadas as contrarrazões (fls. 314/330). Vieram-me os autos conclusos para julgamento em 27.01.2011 (fl. 332v). É o relatório. VOTOS Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (RELATORA) Eminentes Colegas. Inicialmente, cumpre consignar ter a parte autora transacionado com a co-demandada Rádio Guaíba S/A, com a extinção do feito nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil (fls. 94/98). Pretende o autor a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em decorrência da manifestação de opinião proferido pelo demandado Joabel em programa de rádio por esse comandado, após ter dado entrevista na condição de Presidente da Associação de Oficiais da Brigada Militar quanto ao contingenciamento salarial proposto pelo Governo do Estado à época dos fatos, o que teria causado danos aos seus direitos personalíssimos. Em casos como o presente, onde a pretensão indenizatória é dirigida em face de manifestação proferida no exercício de atividade jornalística, mostra-se imperioso para o deslinde da controvérsia sopesar dois valores constitucionais de inestimável importância, quais sejam, a liberdade de imprensa e a proteção aos direitos da personalidade. Não se mostra viável, evidentemente, bradar a superioridade de um em detrimento de outro, sendo ambos garantidores de um Estado democrático que tem como fundamento a proteção da dignidade da pessoa humana, arduamente reconquistados na Carta Cidadã de 1988 após as agruras do regime militar. A responsabilidade civil, em matéria de Imprensa, parte da premissa da liberdade de expressão, vedada a censura e o anonimato. Todavia, isso não significa admitir que a imprensa atue levianamente, mas sim, que exerça este importante direito com responsabilidade e cautela, sob pena de sanção. É do conhecimento geral que o exercício das liberdades está atrelado à exigência de responsabilidade. E, nessa perspectiva, penso que o exercício responsável da liberdade de expressão é condição “sine qua non” para legitimação da imprensa livre. Dessarte, para que haja a responsabilidade civil decorrente de danos causados por ato de imprensa, é necessário transitar pela prova dos elementos subjetivos identificados pela culpa “latu senso” do agente, nos termos do artigo 186 e 927 ambos do Código Civil /2002. Dessa maneira, cumpre ao magistrado, à luz do caso concreto, apurar se o exercício da liberdade de imprensa deu-se de maneira indevida, abusiva, praticando ilícito causador do dano moral reclamado. A ouvida da gravação do programa (fl. 26) na data em que concedida a entrevista pela parte autora e proferidos os comentários pelo radialista demandado, é de salutar importância para o esclarecimento da controvérsia, uma vez que possível depreender o contexto fático-concreto em que se deu a entrevista e os comentários proferidos pelo demandado. Conforme se denota da gravação do programa, a parte autora, na qualidade de presidente da Associação de Oficiais da Brigada Militar concedeu entrevista à rádio Guaíba, no programa comandado pelo demandado Joabel, informando as medidas que seriam tomadas pelo órgão de classe quanto ao contingenciamento salarial proposto pelo Governo do Estado; discorreu sobre a contrariedade da classe quanto à medida, questionando sua efetividade. Ainda, referiu o entrevistado a sobrecarga de trabalho que estaria enfrentando a classe, salientando não receberem os Oficiais hora-extra, bem como consignando que o contingenciamento salarial iria afetar o ânimo dos servidores para o trabalho. Após o encerramento da transmissão da entrevista – que não se deu ao vivo, mas via telefone – o demandado Joabel passou a tecer suas opiniões quanto às colocações do entrevistado as quais, ao meu sentir, foram totalmente desproporcionais e ofensivas à pessoa do autor. Primeiramente, consigna-se que o radialista demandado deturpou completamente os dizeres do entrevistado logo no início de sua manifestação: “O tenente-coronel me deixa com uma dúvida incrível. O tenente-coronel, como é o nome? Altair Cunha. Me deixa com uma dúvida incrível..ele tá dizendo que os brigadianos vão perder o ânimo (…) então o Tenente-Coronel Altair Cunha está me dizendo que os soldados, os cabos, os sargentos, que são os homens que vão para a frente... que não são os que ficam ali com a fardinha perfeita, no ar-condicionado, só dando ordens, fazendo...andando pra lá e pra cá... Estes todos também ganham três mil e quinhentos, então essa é a dúvida que ele me deixa. É a primeira dúvida, quer dizer, ele está me dizendo que os brigadianos ganham mais que três mil e quinhentos..eu sei que não ganham... então ele está me dizendo o seguinte... ele está é preocupado é com o salário dele e usando a corporação, usando os soldados, os cabos, os sargentos que não vão ter atrasos nos salários, como massa de manobra para favorecer interesse pessoal, único dele“. Em momento algum o autor afirmou que os brigadianos iriam perder o ânimo pelo contingenciamento salarial, tampouco fez referências ao soldo percebidos por soldados, cabos ou sargentos. O que o autor falou e, frise-se, na condição de presidente da Associação de Oficiais da Brigada Militar, foi que os servidores perderiam o ânimo, ou seja, estava se referindo ao Oficiais que representava e que seria afetado pela medida do Governo do Estado. Quem afirmou que os brigadianos perderiam o ânimo foi a entrevistadora, mas não o entrevistado. Continuando com sua equivocada premissa quanto às colocações do autor, o demandado ainda referiu que o demandado estava passando informação inverídica quanto ao que perceberiam soldados, cabos e sargentos, como se o autor os tivesse incluído em sua manifestação – o que não se deu ainda que implicitamente; ainda, e sem qualquer pertinência com o assunto tratado, o demandado fez menoscabo quanto à função dos Oficiais da Brigada Militar, afirmando de maneira debochada “são os que ficam ali com a fardinha perfeita, no ar-condicionado, só dando ordens, fazendo...andando pra lá e pra cá”. Não satisfeito, o demandado passou a fazer ilações quanto às reais intenções do autor, imputando-o estar agindo exclusivamente na defesa de seus interesses pessoais e fazendo uso da corporação para tanto, denegrindo o agir do entrevistado no exercício da defesa dos direitos do órgão de classe que representava; transcrevo novamente os dizeres do demandado: “ele está é preocupado é com o salário dele e usando a corporação, usando os soldados, os cabos, os sargentos que não vão ter atrasos nos salários, como massa de manobra para favorecer interesse pessoal, único dele”. O tom pejorativo e o caráter difamatório são evidentes na manifestação feita pelo demandado, inclusive pondo em cheque o caráter da parte autora ao afirmar que utilizava-se da corporação como “massa de manobra” para a defesa de seus interesses pessoais. Ademais, todas as manifestações do demandado partiram de uma total deturpação daquilo que fora afirmado pela parte autora ao conceder entrevista ao programa de rádio, uma vez jamais ter feito qualquer afirmação no sentido em que se manifestou o radialista. Não importa sob que pretexto tais manifestações tenham sido publicizadas, o fato é que o apelante deveria ter exercido seu direito de liberdade de manifestação e expressão de crítica de uma maneira mais cordata, limitando-se ao efetivamente dito pelo entrevistado e observando a temática da entrevista, qual seja, as medidas que seriam tomadas pela Associação dos Oficiais da Brigada Militar em relação ao contingenciamento salarial proposto pelo Governo do Estado. O tom e o teor de suas palavras são notadamente inadequados. De fato, a Constituição da República Federativa do Brasil, por adotar o princípio democrático, tutela o direito à informação e à liberdade de expressão. Todavia, o exercício desses direitos não é ilimitado. A expressão destes direitos deve ser proporcional e adequada. Não pode o apelante, a pretexto de defender interesses tutelados pela Constituição e pela Lei (liberdade de informação e expressão do pensamento), exceder-se no exercício destes direitos, e, ainda assim, pretender receber um amparo legal, unicamente pelo fato de que suas intenções eram nobres. Não é disso que se trata o sistema democrático. Toda a liberdade preconizada pela democracia vem aliada ao dever de responsabilidade. Sim, o apelado, como profissional das radiocomunicações reconhecido em seu meio, tem o direito à liberdade de expressão e manifestação do pensamento. Porém, deve exercer esse direito com limites, evitando atingir e causar danos à seara jurídica alheia. No caso dos autos, o teor de suas manifestações são notoriamente ofensivas à honra do apelante, de modo que configurado o dever de indenizar os danos morais reclamados. O ato ilícito consistiu na manifestação de crítica desfavorável de forma abusiva, agressiva e vexatória, baseando-se em uma afirmação que jamais foram feita pelo autor quando da entrevista; os danos morais decorrem da própria ofensa, sendo certo a violação à honra subjetiva da parte autora pelas afirmações ofensivas e descabidas proferidas pelo demandado; e o nexo de causalidade entre o ilícito e o dano também está presente pela relação de causa e efeito entre esses. Caracterizados os danos morais, cumpre fixar o valor da indenização. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no art. 947 do Código Civil e no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor. Enquanto que, no que se refere aos danos morais, como não é possível proceder-se na restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, existe a necessidade de se transformar a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. A jurisprudência e a doutrina também fornecem subsídios para que se proceda na fixação do montante indenizatório. A meu ver, o valor da indenização deve atender determinados vetores que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se da medida do padrão sócio-cultural médio da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento desde a ocorrência do fato, as condições econômicas do ofendido e as do devedor, e a suportabilidade do encargo por parte da vítima. Deve-se relevar, ainda, a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Todavia, a real dimensão externa da ingerência do ato lesivo no âmbito psicológico da vítima é que deflagrará o quantum indenizatório devido. Para tanto, temos de sopesar que nesta esfera eminentemente subjetiva, há interferência direta do meio social dos sujeitos, das especificidades do objeto, o lugar, o tempo e a forma, e, finalmente, os efeitos jurídico-econômicos. O exame dos critérios acima referidos deve sempre se basear no bom senso e na razoabilidade, observada a exeqüibilidade do encargo. Considerando as peculiaridades da hipótese dos autos, e avaliando-se os parâmetros mencionados, ou seja, as circunstâncias do fato, as condições sociais do ofendido e do demandado, os precedentes desta Câmara e, finalmente, o caráter de pedagógico-punitivo desta medida, entendo que a indenização por danos morais merece ser fixado em 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data desta decisão, valor que se mostra razoável à realidade do caso concreto, não implicando ônus demasiado ao ofensor nem vantagem indevida à vítima. Justifico a não aplicação do enunciado n° 54 do Superior Tribunal de Justiça ao caso porque, muito embora se trate de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito extracontratual, se está, aqui, delimitando valor de indenização por dano moral, cujo quantum é fixado pelo julgador no momento da prolação da decisão. Não há, como ocorre com o dano material, um montante – valor do prejuízo – prévio, existente desde a data da prática do ilícito, razão pela qual não se justifica a incidência de juros e correção monetária desde momento anterior à própria determinação do valor da indenização. Ademais, se está primando pela liquidez do débito, não sendo demais destacar que, na quantificação do valor indenizatório, são de antemão considerados os efeitos da mora. ANTE O EXPOSTO, VOTO POR DAR PROVIMENTO AO APELO para declarar procedente o pedido e condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data deste acórdão, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.


É como voto.

Desa. Marilene Bonzanini (REVISORA) - De acordo com a Relatora.

Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com a Relatora.

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70040986879, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO APELO.

UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA

O QUE É O PLANO PLURIANUAL - PPA

O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada. De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão. O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.

Define a ação do Governo no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais. Tem a qualidade de promover a articulação entre as instâncias executivas da administração pública, proporcionando a base para a construção das ações integradas em articulação com as da iniciativa privada, do terceiro setor e das demais esferas de governo. Permite a concepção de programas intersetoriais, multissetoriais ou a identificação de temas transversais visando o desenvolvimento socioeconômico. Promove a eliminação de duplicidade de esforços e de gastos visando a eficiência e eficácia das ações governamentais. Para o Sistema de Elaboração do Plano Plurianual foi desenvolvida uma ferramenta específica - o SISPLAG, que permite, além de ações de elaboração e revisão do PPA, o acompanhamento das realizações do Governo, suprindo a demanda por informação sobre a execução de programas e projetos, permitido a elaboração de relatórios de acompanhamento do Plano Plurianual entre outros.



Plano Plurianual Participativo 2012-2015

No primeiro ano de mandato, o Poder Executivo elabora o Plano Plurianual (PPA), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Disso decorre que o PPA é o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e os Orçamentos Anuais (LOAs).

O PPA é construído levando-se em consideração a orientação estratégica do governo, ou seja, as propostas defendidas durante a campanha eleitoral e o que mais a cúpula do Poder Executivo entender como de importância fundamental para o desenvolvimento estarão expressos no referido plano.

Buscando qualificar esse instrumento, o PPA 2012-2015 do Rio Grande do Sul traz o processo participativo cidadão para aprimorar as etapas de formulação, implementação, controle e avaliação das políticas públicas estaduais. O intuito, portanto, é encarar o aprofundamento da democracia participativa como prioridade, constituindo uma nova dinâmica Estado-Sociedade. Para tanto, o PPA 2012-2015, não por acaso batizado de PPA Participativo, terá como base para sua elaboração as diversas conferências já realizadas, as agendas dos conselhos setoriais, os Planos Regionais, os estudos e planos formulados por diversos setores da sociedade, além do programa do governo eleito.

A construção conjunta do PPA Participativo se dará através da realização de seminários nas Regiões Funcionais de Planejamento do Estado e da Participação Digital, via Portal da Participação (http://www.participa.rs.gov.br). Esses canais propiciarão aos cidadãos gaúchos a participação nos processos de formulação, implementação, execução, controle e avaliação das políticas públicas. Observando, então, as demandas da sociedade, bem como as necessidades expressas nos planos regionais e nas agendas setoriais, o Governo do Rio Grande do Sul pretende combater as desigualdades regionais, traduzindo essas necessidades em Programas e Ações do PPA regionalizados.

quarta-feira, 6 de abril de 2011

PPA PARTICIPATIVO - URGENTE

É muito importante que os profissionais de todas as área do setor público participem de uma iniciativa inovadora promovida com muita inteligência pelo poder executivo.

O PPA participativo é uma baita sacada.

A Brigada Militar está atenta e decididamente, como nunca havia sido feito antes, buscando a participação do maior número de profissionais possíveis.

É claro que os interessados estão atentos e participando.

É possível nesse contexto inclusive buscar melhorias salariais.

Vou tentar trazer essas novidades aqui.

Participem.

domingo, 3 de abril de 2011

CLASSE POLÍTICA CRIATIVA E PROCUPADA

Quando se fala em segurança pública, a preocupação e a criatividade da classe política deixam os profissionais do setor cada vez mais tranquilos.
O que chamou a atenção recentemente foi um deputado carioca do PDT propor o patrocínio nos fardamentos dos policiais, sendo que cada um receberia por isso meio salário mínimo regional por mês.


Se é para rir ou chorar ainda não sei, mas o que observo e concluo é que tem gente preocupada com esse problema dos PMs .


Sugiro ler:




LUTAR POR MELHORIA SALARIAL É DIREITO

Os Magistrados Federais estão buscando o direito que é seu quando busca incremento de 14,69%. As paralização do dia 27 de abril é pelo salário e por mais segurança aos profissionais que trabalham nas Varas Criminais, que combatem o crime organizado.

Justo.

Mas se pudesse pedir-lhes alguma coisa, pediria mais atenção e mais ação na questão da saúde pública e que se posicionassem ao lado dos policiais militares, civis, federais no que tange as mesmas condições salariais.

quarta-feira, 30 de março de 2011

O QUÊ PERDI ?

Se você ganhasse hoje um incremento de R$156,00 no seu salário e investisse esse dinheiro num fundo de investimentos, comprando dólar, comprando ações, ouro, prata, sei lá, qualquer investimento, muito provavelmente ao fim de, digamos, 25 anos, você teria uma boa fortuna, para os padrões da classe média baixa, a qual pertencem boa parte dos policiais militares, por exemplo.

Mas imaginando que somente fosse investido essa quantia na poupança, ao final desse período, muito provavelmente, a fortuna chegaria a algo em torno de R$90.000,00. Uma boa aposentadoria. Algumas viagens, possibilidade de estudar, alguns prazeres, muita alegria e tranquilidade para um aposentado.

E se fosse investido, por exemplo, R$700,00, ao final dos mesmos 25 anos, a fortuna chegaria a inimagináveis R$340.000,00. Muito mais alegria, até daria para arriscar alguma coisa numa modalidade de investimento mais arriscada, mas com maior rendimento.

Pois bem, agora imaginemos perdendo essas quantias?

Alguém se imagina perdendo nesse momento R$90.000,00?

Quem já deve para o banco, agora passa a dever mais R$90.000,00, R$150.000,00, R$200.000,00, ou R$340.000,00 ...

Aceitei essa eterna dívida e devo pagar agora.

Não recebi NADA em troca.

Por favor me deem os parabéns pelo negócio que fiz.

O quê perdi? Nunca saberei.

EXPLODIU O BLOG ESSA SEMANA

Bem legal, quase bati o meu record de acessos ao blog nesses dois últimos dias. Já cheguei a quase 650 visitas a um post, e nessa semana passaram de 500.
Reino Unido, EUA, Alaska, Colômbia. Legal!
Apesar do besteirol....

terça-feira, 29 de março de 2011

DELEGADOS PEDEM REMUNERAÇÃO SÓ POR SUBSÍDIOS

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão para que o governador de São Paulo envie ao Poder Legislativo projeto de lei sobre "remuneração exclusivamente por subsídio" para os delegados de Polícia do estado.

De acordo com a associação, essa garantia remuneratória estaria prevista no artigo 144, parágrafo 9º, da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 19 da Emenda Constitucional 19/98 que tem a seguinte redação: "A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do parágrafo 4º do artigo 39".

O parágrafo 4° do artigo 39 determina, por sua vez, que "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI".

Segundo a Adepol, após 12 anos da promulgação da emenda, o governador paulista, "na qualidade de titular exclusivo da competência para promover a iniciativa do processo legislativo (conforme artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a, da Constituição), não exibiu qualquer sinal de que o Poder Executivo pretenda cumprir o preceito constitucional".

O artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a, da Constituição diz que "são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que: II — disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração". O relator da matéria é o ministro Ayres Britto.



Fonte: Revista Consultor Jurídico ( www.conjur.com.br)